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DIREITO MILITAR

Área de vasta experiência assessorando os servidores militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) na obtenção e resguardo dos seus direitos. A atuação do escritório envolve questões relacionadas:

  •     Concessão e revisão de reformas militares;
  •     Reintegração militar;
  •     Pensões militares e especiais;
  •     Reconhecimento de condição de ex-combatente;
  •     Reparação por danos estéticos e físicos decorrente de atividades militares;
  •     Reparação de danos morais por danos à imagem, honra e pessoa humana;
  •     Auxílio-invalidez;
  •     Defesas administrativas;
  •     Isenção de imposto sobre a renda (para militares acometidos por doenças incuráveis ou reformados)
Jalil Gubiani Advogados Direito Militar



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