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É APROVADO PROJETO DE LEI QUE VISA A RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS PARA EMPRESAS

É aprovado Projeto de Lei que visa a renegociação de débitos fiscais para empresas

Recentemente, em julho de 2020, foi aprovado pelo Plenário do Senado o Projeto de Lei nº 9/2020, que permite que o Governo Federal parcele débitos fiscais de micro e pequenas empresas que façam parte do sistema de tributação do Simples Nacional.

Conforme os ditames deste projeto, poderão ser renegociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial.

O projeto também estende o prazo de adesão ao Simples para novas empresas em 2020, dando a estas o lapso de 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura da empresa. 

Agora o PL segue para sanção presidencial, e tem como principal objetivo o de ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia do Covid-19. 

Fique atento e, na dúvida, procure um advogado de confiança para lhe orientar.