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STJ APROVA INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

STJ aprova inversão de cláusula penal por atraso na entrega de imóvel

O STJ analisou se uma construtora pode ser punida, ao mesmo tempo, com cláusula penal e indenização por lucros cessantes, quando há atraso na entrega de um imóvel (Tema 970). Além disso, debateram se a cláusula penal estipulada somente para o consumidor, em caso de inadimplência, pode ser invertida em desfavor da construtora, mas pelo atraso na entrega (Tema 971).

No primeiro tema (970), restou vetada a cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal:

A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecido em valor equivalente ao locativo, afasta sua cumulação com lucros cessantes.”

No que se refere ao tema 971, os ministros entenderam possível a inversão da cláusula penal:

"No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial."

O relator, ministro do STJ, defendeu que é abusiva a prática de estipular penalidade exclusivamente ao consumidor para a hipótese de mora ou inadimplemento total da obrigação, isentando o fornecedor da mesma penalidade.

Dessa forma, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor, por exemplo, quando ocorrer o atraso na entrega do imóvel.

Processos: REsps 1.498.484/1.635.428 e REsps 1.614.721/1.631.485.

Laís Gasparotto Jalil Gubiani

OAB/RS 79.667


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