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O QUE É DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E QUAIS SÃO OS SEUS EFEITOS?

O que é desconsideração da personalidade jurídica e quais são os seus efeitos?

As empresas adquirem sua personalidade jurídica com o registro no respectivo órgão competente. A partir de então são detentoras de direitos e deveres e, portanto, consideradas pessoas distintas dos sócios, possuindo além de patrimônios separados, diferentes responsabilidades e obrigações.

Entretanto, a lei prevê que em caso de abuso da personalidade jurídica, os sócios poderão ser responsabilizados por meio da desconsideração da personalidade jurídica, o que poderá atingir seu patrimônio pessoal para fins de responsabilizações.

Além disso, também é possível ocorrer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando o patrimônio da sociedade responde por dívidas dos sócios.

O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são as situações mais comuns que permitem a desconsideração da personalidade jurídica. O primeiro é evidenciado pela prática de atos ilícitos ou quando o intuito da pessoa jurídica é prejudicar credores. Já a segunda é constatada quando não há separação entre o patrimônio da sociedade e dos sócios. 

 

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